Compra de casa realizada em balcão único
Compra de casa realizada num único balcão até Junho de 2007
Contribuição de quid_juris
O Governo pretende que, até ao final do primeiro semestre do próximo ano, todos os procedimentos envolvidos na compra e venda de uma casa passem a ser feitos num único momento e num único local: a conservatória do registo predial. O projecto, anunciado ontem pelo primeiro-ministro a um grupo de empresários, denomina-se "Casa Pronta" e pretende adoptar para a aquisição de habitação o mesmo tipo de simplificação assumida, por exemplo, na "Empresa na Hora".
De acordo com o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, a ideia é "permitir que todas os procedimentos exigidos na compra e venda de casas possam ser feitos num único balcão, nas conservatórias do registo predial e nos postos respectivos da loja do cidadão".
Entre estes procedimentos estão, por exemplo, a celebração do contrato de compra e venda, o pagamento do IMT ou o pedido de isenção do IMI.
Actualmente, quem quiser comprar uma casa tem de realizar deslocações à conservatória, à Direcção-Geral dos Impostos e, na maior parte dos casos, ao notário. Uma das consequências da futura aplicação desta medida, prevista no Simplex 2007, será o incentivo à não realização de escritura pública num notário. De facto, para que se beneficie da possibilidade de concluir todo o processo de compra de casa num único balcão, o contrato entre comprador e vendedor tem de ser realizado através de um modelo criado para o efeito e que substitui a escritura pública. Actualmente, a escritura já não era obrigatória, mas as vantagens da sua não realização eram reduzidas.
O secretário de Estado da Justiça defende que o projecto "Casa Pronta" garante toda a segurança jurídica aos seus utilizadores, salientando que "o processo irá decorrer perante autoridades públicas especificamente formadas para o efeito", e afirma que, para concorrer com este novo serviço público, "as entidades privadas vão ter de criar serviços de valor acrescentado, que são bem-vindos", um recado aos notários, que podem sofrer com esta medida uma nova perda de negócio.
O objectivo do Governo é o de ter este projecto em prática até ao final de Junho de 2007, mas apenas em alguns locais seleccionados do país.
In: Diário de Noticias
http://dn.sapo.pt/2006/12/13/economia/compra_casa_realizada_unico_balcao_j.html
