Muitos consumidores poderão perder devoluções de cauções

 
Consumo
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   A associação de defesa dos consumidores DECO advertiu hoje que «muitos» consumidores poderão perder as devoluções de cauções que pagaram indevidamente aos serviços públicos de água, electricidade e gás, devido a «dificuldades práticas» da nova lei

   No sábado passado entrou em vigor o decreto-lei 100/2007, publicado a 2 de Abril, que determina que os prestadores de serviços públicos devem elaborar uma lista dos consumidores a quem não restituíram ainda as cauções, que será afixada nas juntas de freguesia ou em jornais de grande tiragem.

   «Este diploma cria várias dificuldades práticas, nomeadamente para os consumidores que tenham mudado de casa, e que são muitos. Como é que estes vão ver um edital de uma freguesia onde já não residem? Não era mais fácil creditarem logo na sua conta as cauções a devolver?», questionou o jurista Luís Pisco da DECO, em declarações à agência Lusa.

   As cauções foram cobradas pelas prestadoras de serviços públicos até 1999 - quando foram legalmente proibidas - que alegavam cobrar essa quantia em novos contratos com o objectivo de precaver eventuais futuras falhas de pagamento das contas.

   O decreto-lei 195/99 determinou não só o fim dessa cobrança, mas obrigou ainda as prestadoras de serviços a restituir os montantes em causa de acordo com planos a estabelecer pelas entidades reguladoras.

   Passados sete anos, o governo constatou que uma «parte considerável» das cauções ainda está na posse das empresas - tal como refere o decreto-lei 100/2007 - e obrigou as empresas a desencadear um novo processo de devolução de cauções.

«Em termos objectivos o diploma é positivo, por tentar fazer cumprir a devolução das cauções. Mas em termos práticos levanta muitas dificuldades ao introduzir um elenco de requisitos de difícil execução, entre os quais a publicação em editais e jornais», adiantou o jurista.

   Os consumidores têm 180 dias, após essa publicação, para reclamar os créditos.

O montante das cauções que não forem reclamadas será destinado à constituição de um fundo a administrar pelo Instituto do Consumidor, que se destina ao financiamento de projectos de promoção dos direitos dos consumidores.

Lusa/SOL

       O Governo especifica que esses projectos serão em áreas como a prevenção do sobreendividamento, a informação e educação dos consumidores e o fomento de mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos de consumo.

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Jornal SOL 9abr07

publicado por AEDA às 17:41 link do post | favorito