Entrega obrigatória do Relatório Anual da Actividade dos Serviços de SHST

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
Entrega obrigatória do Relatório Anual da Actividade dos Serviços de SHST até 30 de Abril
 
Até 30 de Abril próximo, as empresas devem elaborar o Relatório da Actividade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho referente a 2006 para cada um dos seus estabelecimentos e proceder à sua entrega, que é obrigatória por Lei (Artigo 259.º da Lei n.º 35/2004, que regulamenta o Código do Trabalho).
A entrega do relatório é feita ao Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST) e ao delegado concelhio de saúde da área da localização do estabelecimento.
Para as empresas com mais de 10 trabalhadores a apresentação do relatório tem de ser realizada por meio informático (cd-rom, disquete ou correio electrónico). As restantes podem entregar o relatório de actividades tanto em suporte papel como por meio informático.
A aplicação informática do relatório está disponível para download no sítio Internet da Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (www.dgeep.mtss.gov.pt). O modelo em suporte papel é adquirido nas lojas da Imprensa Nacional Casa da Moeda (modelo n.º 1714-INCM).
Todas as informações necessárias sobre os locais e formas de remessa do relatório anual 2006 estão disponíveis no sítio Internet do ISHST, em www.ishst.pt.
 
Lisboa, 02 de Abril de 2007
 
Sónia Silva
Gabinete de Comunicação e Imprensa

Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Av. da República, 84, 4.º andar
1600-205 LISBOA
t: +351 21 79270005 | f: +351 21 7927084 | m: +351 91 2304091
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