Contribuintes perdem direitos contra o fisco

Fiscalistas criticam avanço sobre liberdades dos cidadãos.

Paula Cravina de Sousa
-----------------------------------

As receitas fiscais têm vindo a aumentar, a cobrança coerciva e as penhoras automáticas atingiram recordes. Desde 2003, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) tem conseguido manter a eficiência da máquina fiscal em níveis positivos e aumentar a receita, necessária para o esforço de consolidação das contas públicas. Mas com que custo para as garantias dos contribuintes?

“No último ano registou-se um conjunto de iniciativas legislativas que acarreta uma diminuição das garantias dos contribuintes”, afirma o fiscalista Diogo Ortigão Ramos. Também o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério M. Fernandes Ferreira, afirma que as medidas são “fracturantes dos direitos e garantias” e “são desajustadas ao equilíbrio necessário entre a eficácia da cobrança e a segurança do contribuinte”.

Levantamento do sigilo bancário, erros nas penhoras automáticas, alterações feitas aos prazos de prescrição das dívidas fiscais e das garantias para pagamento das mesmas, bem como a obrigatoriedade de os bancos comunicarem o planeamento fiscal abusivo realizado pelos clientes, são algumas das alterações que os fiscalistas consultados pelo DE apontam como as mais gravosas para os contribuintes, limitando a sua possibilidade de defesa perante as Finanças.

Uma das medidas mais apontadas pelos especialistas é o levantamento do sigilo bancário, permitindo ao Estado ter acesso às contas bancárias dos contribuintes, quando estes recorram à reclamação graciosa (junto dos serviços do Fisco) ou à impugnação judicial para contestar uma decisão das Finanças. De acordo com Diogo Ortigão Ramos, esta possibilidade tem como principal efeito “desencorajar o exercício da defesa”. Outra das medidas mais polémicas diz respeito às alterações do prazo de prescrição de dívidas e do prazo das garantias para pagamento das mesmas, incluídas no Orçamento de Estado para 2007 (OE/07). As mudanças fazem com que, na prática, a data de prescrição das dívidas fiscais se prolongue indefinidamente e que o Estado possa manter, por tempo indeterminado, as garantias dadas pelos cidadãos como pagamento dessas dívidas. O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro defende que, com esta alteração, “deixou de haver prescrição de dívidas”. Por sua vez, o fiscalista Paulino Brilhante Santos afirma que “estas medidas penalizam não só o contribuinte, mas também a própria Administração Fiscal, já que fica com margem de manobra para voltar a funcionar mal. Há o risco de as Finanças relaxarem na sua actuação, por não terem a pressão dos prazos”, explica. Rogério M. Fernandes Ferreira fala mesmo na “duvidosa constitucionalidade” da medida.

A intenção do Governo de obrigar bancos e advogados a comunicar todas as acções de planeamento fiscal excessivo dos seus contribuintes também é alvo de críticas. Tiago Caiado Guerreiro afirma que a noção de planeamento fiscal abusivo é muito subjectiva e que não há recursos humanos suficientes para analisar todas as situações.

O fiscalista Pedro Vidal Matos afirma mesmo que estas “iniciativas legislativas revelam tiques de autoritarismo” e que reflectem “o reconhecimento do desnorte da Administração Tributária”. No mesmo sentido, Paulino Santos afirma que todas estas medidas restritivas são “uma confissão dos limites da máquina fiscal”.
--------------------------------

In: Diário económico, 22jan07

publicado por AEDA às 13:19 link do post | favorito