Simplex chega ao urbanismo e às licenças de construção
No Conselho de Ministros da próxima semana, o Programa Simplex vai chegar ao urbanismo e às licenças de construção.
O anúncio foi feito, ontem, pelo primeiro-ministro, no debate mensal, no Parlamento.
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foto:Bruno Simões Castanheira,JN
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Com essa simplificação, os Planos Directores Municipais (PDM) deixam de ser aprovados em Conselho de Ministros, os Planos de Pormenor e de Urbanização deixam de ter que ir às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e as pequenas obras deixarão de ter licença camarária. Além disso, os Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) passam a ter uma entidade decisora única num prazo máximo de 120 dias.
Esta simplificação administrativa foi apresenta pelo primeiro-ministro como "central para o dinamismo das actividades económicas, para a competitividade da economia e para o desenvolvimento do país".
A Oposição à Esquerda manifestou dúvidas sobre se a simplificação não terá efeitos ainda mais perversos no ordenamento do território. À Direita, os elogios de Marques Mendes foram profusos, com o líder do PSD a propor que para a orla costeira fosse também criada uma agência única de gestão, mas Paulo Portas limitou-se a dizer que teria de estudar o assunto.
Reforçar descentralização
As alterações no processo de aprovação dos planos de gestão territorial, nas quais se inclui também a simplificação do procedimento para a alteração parcial do PDM, foram justificadas por Sócrates com a necessidade de "reforçar a descentralização" e responsabilizar plenamente os municípios "na gestão do seu território". Além dos mecanismo de planeamento, o Simplex passa também pelo licenciamento municipal. "É possível, sem reduzir os procedimentos administrativos", garantiu o primeiro-ministro, depois de acentuar que "o combate à corrupção também passa pela redução da burocracia e dos chamados custos ocultos".
Em relação aos projectos estatégicos, José Sócrates garante que com as alterações previstas, que se traduzem na celeridade da decisão, "o país ficará a dispôr de um instrumento que reforça as bases para a atracção de investimento e para a competividade do país".
Esta reforma, segundo o chefe do Governo, "facilita a vida aos cidadãos, favorece o dinamismo das empresas e permite que a Administração se concentre na fiscalização do cumprimento da lei e na defesa do interesse público".
Ao considerar que o Simplex integra-se numa "cultura que é preciso estimular", Sócrates lembrou ainda que na agenda para este ano o Governo prevê ainda "a simplificação do licenciamento das actividades económicas, em domínios como a indústria, o comércio e o turismo".
Simplificadas a elaboração e revisão dos PDM
Todos os tipos de planos municipais deixam de ter que ser ratificados pelo Conselho de Ministros, no entanto, as câmaras poderão pedir a ratificação para superar desconformidades com um plano governamental. O controlo de legalidade será feito pela CCDR. As alterações parciais dos PDM passam a ser mais simples.
Planos de Urbanização só nas mãos das câmaras
Deixará de ser obrigatório o acompanhamento pelas CCDR da elaboração dos planos de urbanização e de planos de pormenor. A salvaguarda do cumprimento da lei será garantida por uma conferência decisória de entidades , que reúna os pareceres dos organismos de Estado competentes.
Fernando Ruas acredita que a dispensa do Plano Director Municipal ter de ser aprovado em Conselho de Ministros é uma medida "auxiliar de combate à corrupção". A razão é simples e óbvia "Quanto menos pessoas estiverem envolvidas no processo, melhor", argumentou ao JN. Para o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), os técnicos é que "devem ser mais responsabilizados". Afinal, defendeu, "se os projectos estiverem bem feitos e em condições, evitam investigações desnecessárias, e os despachos em vez de poderem ser passados numa hora podiam ser num minuto. As vistorias seriam feitas à posteriori. Sem problema nenhum". Há muito que a ANMP reivindicava a agilização dos processos, já a Quercus criticou a facilitação. A associação ambientalista receia que os planos passem a ser alterados "ao jeito de autarcas e investidores" e que os "concelhos comecem a ser vendidos a retalho" pelos ganhos económicos. AI
Pequenas obras sem licença obrigatória
Dispensadas de comunicação e de controlo prévio municipal as pequenas obras de escassa relevância urbanística ou de alteração no interior dos edifícios. A comunicação prévia vai bastar para obras de reconstrução que não afectam fachadas e para construção em áreas abrangidas por loteamento ou plano de pormenor.
Técnicos e promotores mais responsabilizados
Será agravado, para técnicos que assinam projectos e para os promotores, o regime de sanções em caso de incumprimento, quer em termos de responsabilidade civil, quer em termos de responsabilidade contra-ordenacional. Essas sanções poderão chegar à suspensão do exercício da actividade profissional.
Projectos PIN terão um tratamento especial
Passará a existir para os projectos PIN (de Potencial Interesse Nacional) um interlocutor único; uma apreciação simultânea por todas as entidades administrativas envolvidas do processo; uma decisão única e final por parte de uma conferência decisória; e um prazo máximo de decisão entre 60 e 120 dias.
Estatuto acertado também com os municípios
Serão identificados os projectos de importância estratégica que mereçam, não apenas um acompanhamento individual, mas também um tratamento especial. Para isso, será reconhecido esse estatuto por parte do Estado, através de despacho ministerial, depois de serem ouvidas as câmaras municipais.
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Ana Paula Correia
