Sábado, 28.04.07

Simplex chega ao urbanismo e às licenças de construção

No Conselho de Ministros da próxima semana, o Programa Simplex vai chegar ao urbanismo e às licenças de construção.

O anúncio foi feito, ontem, pelo primeiro-ministro, no debate mensal, no Parlamento.

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foto:Bruno Simões Castanheira,JN

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Com essa simplificação, os Planos Directores Municipais (PDM) deixam de ser aprovados em Conselho de Ministros, os Planos de Pormenor e de Urbanização deixam de ter que ir às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e as pequenas obras deixarão de ter licença camarária. Além disso, os Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) passam a ter uma entidade decisora única num prazo máximo de 120 dias.

Esta simplificação administrativa foi apresenta pelo primeiro-ministro como "central para o dinamismo das actividades económicas, para a competitividade da economia e para o desenvolvimento do país".

A Oposição à Esquerda manifestou dúvidas sobre se a simplificação não terá efeitos ainda mais perversos no ordenamento do território. À Direita, os elogios de Marques Mendes foram profusos, com o líder do PSD a propor que para a orla costeira fosse também criada uma agência única de gestão, mas Paulo Portas limitou-se a dizer que teria de estudar o assunto.


Reforçar descentralização

 

As alterações no processo de aprovação dos planos de gestão territorial, nas quais se inclui também a simplificação do procedimento para a alteração parcial do PDM, foram justificadas por Sócrates com a necessidade de "reforçar a descentralização" e responsabilizar plenamente os municípios "na gestão do seu território". Além dos mecanismo de planeamento, o Simplex passa também pelo licenciamento municipal. "É possível, sem reduzir os procedimentos administrativos", garantiu o primeiro-ministro, depois de acentuar que "o combate à corrupção também passa pela redução da burocracia e dos chamados custos ocultos".

Em relação aos projectos estatégicos, José Sócrates garante que com as alterações previstas, que se traduzem na celeridade da decisão, "o país ficará a dispôr de um instrumento que reforça as bases para a atracção de investimento e para a competividade do país".

Esta reforma, segundo o chefe do Governo, "facilita a vida aos cidadãos, favorece o dinamismo das empresas e permite que a Administração se concentre na fiscalização do cumprimento da lei e na defesa do interesse público".

Ao considerar que o Simplex integra-se numa "cultura que é preciso estimular", Sócrates lembrou ainda que na agenda para este ano o Governo prevê ainda "a simplificação do licenciamento das actividades económicas, em domínios como a indústria, o comércio e o turismo".


Simplificadas a elaboração e revisão dos PDM

Todos os tipos de planos municipais deixam de ter que ser ratificados pelo Conselho de Ministros, no entanto, as câmaras poderão pedir a ratificação para superar desconformidades com um plano governamental. O controlo de legalidade será feito pela CCDR. As alterações parciais dos PDM passam a ser mais simples.



Planos de Urbanização só nas mãos das câmaras

Deixará de ser obrigatório o acompanhamento pelas CCDR da elaboração dos planos de urbanização e de planos de pormenor. A salvaguarda do cumprimento da lei será garantida por uma conferência decisória de entidades , que reúna os pareceres dos organismos de Estado competentes.



Fernando Ruas acredita que a dispensa do Plano Director Municipal ter de ser aprovado em Conselho de Ministros é uma medida "auxiliar de combate à corrupção". A razão é simples e óbvia "Quanto menos pessoas estiverem envolvidas no processo, melhor", argumentou ao JN. Para o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), os técnicos é que "devem ser mais responsabilizados". Afinal, defendeu, "se os projectos estiverem bem feitos e em condições, evitam investigações desnecessárias, e os despachos em vez de poderem ser passados numa hora podiam ser num minuto. As vistorias seriam feitas à posteriori. Sem problema nenhum". Há muito que a ANMP reivindicava a agilização dos processos, já a Quercus criticou a facilitação. A associação ambientalista receia que os planos passem a ser alterados "ao jeito de autarcas e investidores" e que os "concelhos comecem a ser vendidos a retalho" pelos ganhos económicos. AI


Pequenas obras sem licença obrigatória

Dispensadas de comunicação e de controlo prévio municipal as pequenas obras de escassa relevância urbanística ou de alteração no interior dos edifícios. A comunicação prévia vai bastar para obras de reconstrução que não afectam fachadas e para construção em áreas abrangidas por loteamento ou plano de pormenor.



Técnicos e promotores mais responsabilizados

Será agravado, para técnicos que assinam projectos e para os promotores, o regime de sanções em caso de incumprimento, quer em termos de responsabilidade civil, quer em termos de responsabilidade contra-ordenacional. Essas sanções poderão chegar à suspensão do exercício da actividade profissional.



Projectos PIN terão um tratamento especial

Passará a existir para os projectos PIN (de Potencial Interesse Nacional) um interlocutor único; uma apreciação simultânea por todas as entidades administrativas envolvidas do processo; uma decisão única e final por parte de uma conferência decisória; e um prazo máximo de decisão entre 60 e 120 dias.



Estatuto acertado também com os municípios

Serão identificados os projectos de importância estratégica que mereçam, não apenas um acompanhamento individual, mas também um tratamento especial. Para isso, será reconhecido esse estatuto por parte do Estado, através de despacho ministerial, depois de serem ouvidas as câmaras municipais.

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Ana Paula Correia

in: Jornal de Notícias, 28abr07

publicado por AEDA às 08:59 link do post | favorito
Quinta-feira, 26.04.07

ASAE - Brevemente em Ansião

 

Brevemente vamos ter uma sessão de divulgação em Ansião.

 

Veja, entretanto o site:

 

www.asae.pt

publicado por AEDA às 11:55 link do post | favorito
Domingo, 22.04.07
Quarta-feira, 18.04.07

17 anos de vida comemorados com moldura humana significativa

Ansião, 17 Abril 2007

Decorreu no passado domingo o XVII aniversário da AEDA, no restaurante A TI MATILDE, sito no PARQUE EMPRESARIAL DO CAMPORÊS( Chão de Couce - ANSIÃO), com uma significativa presença de empresários, tendo ultrapassado uma centena de participantes.

No acto comemorativo, estiveram presentes algumas entidades convidadas, nomeadamente: -MUNICIPIO DE ANSIÃO( Dr.Rui Rocha); IMOPPI( Eng.Ponce Leão); CENTRO DE EMPREGO( Dr.António Pinto); ASSOCIAÇÕES DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS E PEDRÓGÃO GRANDE(PRESIDENTES).

 

Destaque para as referências positivas deixadas ao concelho e aos agentes económicos, por parte do director do Centro de Emprego e do IMOPPI,  lançando o apelo e incentivos para que a Associação prossiga o caminho de apoio ao desenvolvimento, apoio e informação aos seus associados. Já da parte da Câmara Municipal, o autarca referiu a importância e o papel desenvolvido pela AEDA, tal como das parcerias que foram desenvolvidas pelas duas entidades, dando ânimo para que ficassem atentos ao novo QREN, de forma a criar oportunidades para as empresas.

 

No decorrer do evento, os participantes foram brindados com animação musical por parte do GRUPO DE CANTARES DA CÂMARA MUNICIPAL( superiormente dirigido pelo maestro António Simões), e do artista GERSON, que à viola encantou os presentes.

 

O soprar das velas, ficou a cargo dos quatro associados mais antigos - presentes-( Antero Morgado, António José Lopes, José Carlos Fernandes e José Arménio Fernandes, os quais foram também preseteados com uma medalha alusiva à efeméride.

 

Finalmente, foram sorteados dois fins de semana par 2 pessoas: na Estalagem do  Gerês saiu ao Sr. André da LUSOSICÓ e na Quinta Maria da Fonte(Póvoa de Lanhoso, ao Sr.António Gonçalves, da Auto Mecânica Alvorgense.

 

O dia terminou com uma visita ao Castelo de Santiago da Guarda( VILA ROMANA E RESIDENCIA SENHORIAL DOS CONDES DE CASTELO MELHOR - MONUMENTO NACIONAL).

 

Em suma: um evento positivo, que marcou o inicio das comemorações dos 17 anos de vida da AEDA:

publicado por AEDA às 07:55 link do post | favorito
Segunda-feira, 16.04.07
Domingo, 15.04.07

AEDA fez 17 anos

Em vídeo, resumimos a actividade da AEDA ao longo destes 17 anos.

O nosso propósito continuará a ser sempre o de servir o:

COMÉRCIO - INDÚSTRIA- SERVIÇOS

 

publicado por AEDA às 22:55 link do post | favorito
Quinta-feira, 12.04.07

ANSIÃO -AEDA COMEMORA ANIVERSÁRIO NO DIA 15 DE ABRIL

Estão a decorrer as inscrições para o almoço de aniversário.

Contacte já a AEDA para reservar o seu lugar!

 

 

XVII ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL( 15 ABRIL)


Estimado Associado,

Tal como é do seu conhecimento, a AEDA - Associação Empresarial de Ansião, é uma organização privada, sem fins lucrativos, que nasceu em Abril de 1990, com o intuito principal de apoiar os associados dos vários sectores de actividade, fomentando o desenvolvimento local ( cfr. www.aedansiao.com). Estamos prestes a assinalar 17 anos de existência!...


No âmbito desta missão, a Direcção tem proposto e realizado intensa actividade, da qual destacamos: oferta de acções de formação profissional para activos e empresários; incentivo de acções de esclarecimento e valorização técnico-profissional; a dinamização de projectos de investimento e de modernização; organização de programas de animação e promoção comercial; a disponibilização de serviços de consultoria e apoio técnico, com condições especiais para os associados.


Porque acreditamos na validade deste projecto associativo para o concelho e para a região, decidimos promover um conjunto de acções comemorativas deste XVII ANIVERSÁRIO, com os associados e alguns convidados, que integram diversas momentos de reflexão, convivio e lazer.


O PRIMEIRO DESAFIO QUE LANÇAMOS

A TODOS OS ASSOCIADOS ( EXTENSIVO À FAMILIA ),

tem a ver com a realização do

ALMOÇO DE ANIVERSÁRIO,

que decorrerá no próximo dia 15 de Abril ( domingo), pelas 13H00,

no restaurante “TI MATILDE”,

sito no Parque Empresarial do Camporês ( Chão de Couce – Ansião).

O NOSSO DESEJO É PODER CONTAR COM A V. PRESENÇA, COM O V. APOIO, NESTA DATA FESTIVA, PARA A QUAL IREMOS CONVIDAR TAMBÉM ALGUMAS ENTIDADES OFICIAIS.


O programa geral deste dia, terá o seguinte desenvolvimento:



12:45 - Recepção dos Associados, convidados e entidades oficiais no Restaurante "Ti Matilde", sito na Zona Industrial do Camporês. Visita livre à exposição: “AEDA17 ANOS!”


13:00- Inicio do almoço comemorativo do XVII Aniversário da AEDA. Presença prevista de representantes de : CÂMARA MUNICIPAL; GNR; DELEGAÇÃO DE SAÚDE; BOMBEIROS; ASAE; IEFP; IMOPPI; IAPMEI; DIRECÇÃO GERAL DA EMPRESA E ASSOCIAÇÕES/CONFEDERAÇÕES EMPRESARIAIS, entre outros.



14H45 -Intervenções do Presidente da Direcção da Associação e do Presidente da Câmara Municipal de Ansião.


15:00 -Breve actuação musical( GRUPO DE CANTARES DE ANSIÃO).


    -Atribuição de medalhas aos associados do ano 1990;

-Assinatura de protocolos com beneficio para associados;

-Breve intervenção das entidades presentes;

-Brinde comemorativo e parabéns à AEDA.


15:30 - Encerramento oficial.


15:45 – Visita Cultural – LIVRE - ( Resid. Condes de Castelo Melhor – Santiago da Guarda).


Confiamosna Sua prestigiada presença ( A ASSOCIAÇÃO SOMOS TODOS! ), pelo que convidamos V.Exa. a inscrever-se préviamente, até ao dia 10 de Abril, de modo a podermos organizar devidamente este evento. PARTICIPE, E INCENTIVE OUTROS A ESTAR NESTE DIA!


PELA DIRECÇÃO:

O PRESIDENTE ,


FERNANDO PINHEIRO

 

2 FIM DE SEMANA PARA CASAL EM REGIME DE APA

S O R T E I O entre os participantes do ALMOÇO DE ANIVERSÁRIO !


VÁLIDO ATÉ 31 MAIO/2007:

 

-HOTEL MARIA DA FONTE -PÓVOA DE LANHOSO;

-ESTALAGEM S.BENTO – GERÊS. Extras por conta própria.

EMENTA ESPECIALXVII ANIVERSÁRIO:


-entradas

- Sopa de Peixe;

- Bacalhau à “Ti Matilde”

- Leitão Assado à “5 vilas”

- Misto de Frutas;

-Doce da Casa.

Vinho da Casa;Refrigerantes;Água;

Café e Digestivo.

Bolo de Aniversário e Espumante:


Preço por Pessoa: 20,00 €

Crianças até aos 5 anos não pagam.

Crianças dos 5 aos 10 pagam metade.

INSCREVA-SE JÁ:               236-678052         !

 

publicado por AEDA às 14:32 link do post | favorito
Terça-feira, 10.04.07

Muitos consumidores poderão perder devoluções de cauções

 
Consumo
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   A associação de defesa dos consumidores DECO advertiu hoje que «muitos» consumidores poderão perder as devoluções de cauções que pagaram indevidamente aos serviços públicos de água, electricidade e gás, devido a «dificuldades práticas» da nova lei

   No sábado passado entrou em vigor o decreto-lei 100/2007, publicado a 2 de Abril, que determina que os prestadores de serviços públicos devem elaborar uma lista dos consumidores a quem não restituíram ainda as cauções, que será afixada nas juntas de freguesia ou em jornais de grande tiragem.

   «Este diploma cria várias dificuldades práticas, nomeadamente para os consumidores que tenham mudado de casa, e que são muitos. Como é que estes vão ver um edital de uma freguesia onde já não residem? Não era mais fácil creditarem logo na sua conta as cauções a devolver?», questionou o jurista Luís Pisco da DECO, em declarações à agência Lusa.

   As cauções foram cobradas pelas prestadoras de serviços públicos até 1999 - quando foram legalmente proibidas - que alegavam cobrar essa quantia em novos contratos com o objectivo de precaver eventuais futuras falhas de pagamento das contas.

   O decreto-lei 195/99 determinou não só o fim dessa cobrança, mas obrigou ainda as prestadoras de serviços a restituir os montantes em causa de acordo com planos a estabelecer pelas entidades reguladoras.

   Passados sete anos, o governo constatou que uma «parte considerável» das cauções ainda está na posse das empresas - tal como refere o decreto-lei 100/2007 - e obrigou as empresas a desencadear um novo processo de devolução de cauções.

«Em termos objectivos o diploma é positivo, por tentar fazer cumprir a devolução das cauções. Mas em termos práticos levanta muitas dificuldades ao introduzir um elenco de requisitos de difícil execução, entre os quais a publicação em editais e jornais», adiantou o jurista.

   Os consumidores têm 180 dias, após essa publicação, para reclamar os créditos.

O montante das cauções que não forem reclamadas será destinado à constituição de um fundo a administrar pelo Instituto do Consumidor, que se destina ao financiamento de projectos de promoção dos direitos dos consumidores.

Lusa/SOL

       O Governo especifica que esses projectos serão em áreas como a prevenção do sobreendividamento, a informação e educação dos consumidores e o fomento de mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos de consumo.

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Jornal SOL 9abr07

publicado por AEDA às 17:41 link do post | favorito
Segunda-feira, 02.04.07

Entrega obrigatória do Relatório Anual da Actividade dos Serviços de SHST

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
Entrega obrigatória do Relatório Anual da Actividade dos Serviços de SHST até 30 de Abril
 
Até 30 de Abril próximo, as empresas devem elaborar o Relatório da Actividade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho referente a 2006 para cada um dos seus estabelecimentos e proceder à sua entrega, que é obrigatória por Lei (Artigo 259.º da Lei n.º 35/2004, que regulamenta o Código do Trabalho).
A entrega do relatório é feita ao Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST) e ao delegado concelhio de saúde da área da localização do estabelecimento.
Para as empresas com mais de 10 trabalhadores a apresentação do relatório tem de ser realizada por meio informático (cd-rom, disquete ou correio electrónico). As restantes podem entregar o relatório de actividades tanto em suporte papel como por meio informático.
A aplicação informática do relatório está disponível para download no sítio Internet da Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (www.dgeep.mtss.gov.pt). O modelo em suporte papel é adquirido nas lojas da Imprensa Nacional Casa da Moeda (modelo n.º 1714-INCM).
Todas as informações necessárias sobre os locais e formas de remessa do relatório anual 2006 estão disponíveis no sítio Internet do ISHST, em www.ishst.pt.
 
Lisboa, 02 de Abril de 2007
 
Sónia Silva
Gabinete de Comunicação e Imprensa

Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Av. da República, 84, 4.º andar
1600-205 LISBOA
t: +351 21 79270005 | f: +351 21 7927084 | m: +351 91 2304091
url: www.ishst.pt
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