Contribuintes perdem direitos contra o fisco
Fiscalistas criticam avanço sobre liberdades dos cidadãos.
Paula Cravina de Sousa
Paula Cravina de Sousa
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As receitas fiscais têm vindo a aumentar, a cobrança coerciva e as penhoras automáticas atingiram recordes. Desde 2003, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) tem conseguido manter a eficiência da máquina fiscal em níveis positivos e aumentar a receita, necessária para o esforço de consolidação das contas públicas. Mas com que custo para as garantias dos contribuintes?
“No último ano registou-se um conjunto de iniciativas legislativas que acarreta uma diminuição das garantias dos contribuintes”, afirma o fiscalista Diogo Ortigão Ramos. Também o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério M. Fernandes Ferreira, afirma que as medidas são “fracturantes dos direitos e garantias” e “são desajustadas ao equilíbrio necessário entre a eficácia da cobrança e a segurança do contribuinte”.
Levantamento do sigilo bancário, erros nas penhoras automáticas, alterações feitas aos prazos de prescrição das dívidas fiscais e das garantias para pagamento das mesmas, bem como a obrigatoriedade de os bancos comunicarem o planeamento fiscal abusivo realizado pelos clientes, são algumas das alterações que os fiscalistas consultados pelo DE apontam como as mais gravosas para os contribuintes, limitando a sua possibilidade de defesa perante as Finanças.
Uma das medidas mais apontadas pelos especialistas é o levantamento do sigilo bancário, permitindo ao Estado ter acesso às contas bancárias dos contribuintes, quando estes recorram à reclamação graciosa (junto dos serviços do Fisco) ou à impugnação judicial para contestar uma decisão das Finanças. De acordo com Diogo Ortigão Ramos, esta possibilidade tem como principal efeito “desencorajar o exercício da defesa”. Outra das medidas mais polémicas diz respeito às alterações do prazo de prescrição de dívidas e do prazo das garantias para pagamento das mesmas, incluídas no Orçamento de Estado para 2007 (OE/07). As mudanças fazem com que, na prática, a data de prescrição das dívidas fiscais se prolongue indefinidamente e que o Estado possa manter, por tempo indeterminado, as garantias dadas pelos cidadãos como pagamento dessas dívidas. O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro defende que, com esta alteração, “deixou de haver prescrição de dívidas”. Por sua vez, o fiscalista Paulino Brilhante Santos afirma que “estas medidas penalizam não só o contribuinte, mas também a própria Administração Fiscal, já que fica com margem de manobra para voltar a funcionar mal. Há o risco de as Finanças relaxarem na sua actuação, por não terem a pressão dos prazos”, explica. Rogério M. Fernandes Ferreira fala mesmo na “duvidosa constitucionalidade” da medida.
A intenção do Governo de obrigar bancos e advogados a comunicar todas as acções de planeamento fiscal excessivo dos seus contribuintes também é alvo de críticas. Tiago Caiado Guerreiro afirma que a noção de planeamento fiscal abusivo é muito subjectiva e que não há recursos humanos suficientes para analisar todas as situações.
O fiscalista Pedro Vidal Matos afirma mesmo que estas “iniciativas legislativas revelam tiques de autoritarismo” e que reflectem “o reconhecimento do desnorte da Administração Tributária”. No mesmo sentido, Paulino Santos afirma que todas estas medidas restritivas são “uma confissão dos limites da máquina fiscal”.
As receitas fiscais têm vindo a aumentar, a cobrança coerciva e as penhoras automáticas atingiram recordes. Desde 2003, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) tem conseguido manter a eficiência da máquina fiscal em níveis positivos e aumentar a receita, necessária para o esforço de consolidação das contas públicas. Mas com que custo para as garantias dos contribuintes?
“No último ano registou-se um conjunto de iniciativas legislativas que acarreta uma diminuição das garantias dos contribuintes”, afirma o fiscalista Diogo Ortigão Ramos. Também o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério M. Fernandes Ferreira, afirma que as medidas são “fracturantes dos direitos e garantias” e “são desajustadas ao equilíbrio necessário entre a eficácia da cobrança e a segurança do contribuinte”.
Levantamento do sigilo bancário, erros nas penhoras automáticas, alterações feitas aos prazos de prescrição das dívidas fiscais e das garantias para pagamento das mesmas, bem como a obrigatoriedade de os bancos comunicarem o planeamento fiscal abusivo realizado pelos clientes, são algumas das alterações que os fiscalistas consultados pelo DE apontam como as mais gravosas para os contribuintes, limitando a sua possibilidade de defesa perante as Finanças.
Uma das medidas mais apontadas pelos especialistas é o levantamento do sigilo bancário, permitindo ao Estado ter acesso às contas bancárias dos contribuintes, quando estes recorram à reclamação graciosa (junto dos serviços do Fisco) ou à impugnação judicial para contestar uma decisão das Finanças. De acordo com Diogo Ortigão Ramos, esta possibilidade tem como principal efeito “desencorajar o exercício da defesa”. Outra das medidas mais polémicas diz respeito às alterações do prazo de prescrição de dívidas e do prazo das garantias para pagamento das mesmas, incluídas no Orçamento de Estado para 2007 (OE/07). As mudanças fazem com que, na prática, a data de prescrição das dívidas fiscais se prolongue indefinidamente e que o Estado possa manter, por tempo indeterminado, as garantias dadas pelos cidadãos como pagamento dessas dívidas. O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro defende que, com esta alteração, “deixou de haver prescrição de dívidas”. Por sua vez, o fiscalista Paulino Brilhante Santos afirma que “estas medidas penalizam não só o contribuinte, mas também a própria Administração Fiscal, já que fica com margem de manobra para voltar a funcionar mal. Há o risco de as Finanças relaxarem na sua actuação, por não terem a pressão dos prazos”, explica. Rogério M. Fernandes Ferreira fala mesmo na “duvidosa constitucionalidade” da medida.
A intenção do Governo de obrigar bancos e advogados a comunicar todas as acções de planeamento fiscal excessivo dos seus contribuintes também é alvo de críticas. Tiago Caiado Guerreiro afirma que a noção de planeamento fiscal abusivo é muito subjectiva e que não há recursos humanos suficientes para analisar todas as situações.
O fiscalista Pedro Vidal Matos afirma mesmo que estas “iniciativas legislativas revelam tiques de autoritarismo” e que reflectem “o reconhecimento do desnorte da Administração Tributária”. No mesmo sentido, Paulino Santos afirma que todas estas medidas restritivas são “uma confissão dos limites da máquina fiscal”.
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