IVA nos automóveis
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ACAP quer que seja seguido em Portugal acórdão de Tribunal Europeu
Depois do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia ter declarado inválida a cobrança do IVA sobre o Imposto automóvel, na Dinamarca, a ACAP quer que o acórdão tenha efeito idêntico em Portugal.
Segundo a Associação do Comércio Automóvel de Portugal, nas negociações com o Governo português, no âmbito da revisão da fiscalidade automóvel, irá exigir que esta decisão do Tribunal de Justiça seja já tida em conta.
Em comunicado, a ACAP dá a entender que «está a acompanhar todas as consequências, do ponto de vista jurídico, daquele Acórdão», de forma a que seja seguida a jurisprudência da Comunidade Europeia em Portugal.
A ACAP defende que a incidência de IVA deve ser apenas sobre o preço-base dos automóveis, e não sobre o preço-base acrescido do Imposto Automóvel, como acontece actualmente.
