Segurança Social - incapacidade temporária custa 39,7 milhões de euros/mês
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Baixas sem fiscalização
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Pedro Catarino
Mais de 33 mil pessoas foram apanhadas, este ano, em situação não justificada de baixa médica
A Segurança Social não tem médicos nem inspectores suficientes para verificar as baixas suspeitas de fraude. Em números redondos, o Estado gastou este ano 39,7 milhões de euros por mês com subsídios de doença e só consegue realizar cerca de dez por cento de inspecções aos incapacitados temporários.
A suspeita sobre um trabalhador há dois anos de baixa médica, alegadamente sem motivo clínico que o justifique levou uma empresa lisboeta de construção civil a querer tirar o caso a limpo. Para tal, a entidade patronal solicitou à Segurança Social a verificação da incapacidade do operário.
A má notícia veio na volta do correio. O Centro Distrital da Segurança Social de Lisboa respondeu, no dia 2, que (...) na presente data, não tem condições para designar médico para verificar a situação de doença da pessoa (...) nos termos da legislação.
Um dos responsáveis da empresa, que pediu para não ser identificado, estranha o caso ao CM: Temos razões para duvidar da validade da baixa mas, infelizmente, não podemos contar com os serviços do Estado para proceder à fiscalização e confirmar essa situação.
Fonte do Instituto da Segurança Social admite a falta de disponibilidade de médicos e justifica-se: Os nossos serviços têm um prazo muito reduzido, apenas 24 horas, para nomear um médico quando solicitado pela empresa. Findo esse prazo tem de seguir uma carta como a que a empresa em causa recebeu.
Contudo, a mesma fonte indica uma solução ao empregador, prevista no Código do Trabalho: pode pedir a um médico para fazer essa verificação domiciliária, mas o clínico não pode ser ou ter sido contratado pela empresa. Uma alternativa que, no entanto, na carta a que o CM teve acesso, nunca chegou a ser indicada à empresa.
Dados oficiais revelam que em Novembro estavam de baixa médica 114 553 indivíduos, sendo que 20 329 se encontravam nesta situação há mais de um ano. Como foram realizadas 18 305 inspecções domiciliárias entre Janeiro e Setembro, significa que se procedeu uma fiscalização na ordem dos 12 por cento. Somando as fraudes detectadas no domicílio com as das juntas médicas, confirmam-se 33 155 situações irregulares, que custaram 7,5 milhões de euros ao Estado.
AMBULÂNCIA PODE SER OPÇÃO
Portugal tem um défice de médicos não apenas para proceder a acções de verificação de incapacidade temporária mas também noutra área qualquer, justifica ao CM fonte do gabinete do ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva.
Segundo o CM apurou, a Segurança Social dispõe de um corpo de 350 peritos médicos, a nível nacional, que não faz por norma verificações domiciliárias, uma vez que são uma excepção ao sistema, preferindo a entidade assegurar o transporte de ambulância ao doente, para se apresentar a uma junta médica.
Nos casos em que os médicos ao serviço da Segurança Social não podem fazer a verificação da baixa do trabalhador no seu domicílio é dado à entidade patronal a possibilidade de efectuar essa verificação, segundo prevê o Código do Trabalho. Neste caso a empresa pode pedir a um médico que faça essa verificação, mas o clínico não pode ser contratado pela empresa.
Caso este médico discorde da validade da baixa médica emitida por um seu colega, por exemplo, de um centro de saúde, não tem poder para anular a baixa. Contudo, o trabalhador deve solicitar a realização de uma junta médica, a que se submeterá, para validar ou não a incapacidade, sob pena de ausência ao trabalho com faltas injustificadas.
TREZE ANOS COM FALSA DOENÇA
Um ex-vereador da Câmara de Tábua foi ontem condenado a dois anos e dez meses de prisão, suspensa por três anos, por ter andando a acumular o ordenado da autarquia com subsídios de baixa médica da Segurança Social, entre 1989 e 2002.
António Conceição Carvalho Nunes, de 58 anos, que foi secretário do gabinete da presidência, ficou ainda obrigado a devolver 21 160 euros ao Estado, acrescidos de juros de mora. O Ministério Público acusou o arguido de receber 30 mil euros da Segurança Social, entregando documentos referentes a vários períodos de baixa médica ao longo de 13 anos, sem o comunicar à entidade patronal.
No processo, António Nunes respondeu também por um crime de peculato, por ter ficado com três telemóveis que se destinavam a ser distribuídos por pastores e guardas-florestais para prevenção de incêndios. Como era colaborador da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, o arguido ficou com um aparelho para ele e entregou os outros dois à filha e à sua mulher. No acórdão, o Tribunal Judicial de Tábua condenou o arguido a dois anos e 13 meses de prisão, por dois crimes de burla tributária. E a um ano de prisão pelo crime de peculato. Em cúmulo jurídico, foi-lhe decretada a pena única de dois anos e dez meses de cadeia. Esta pena fica suspensa por três anos, na condição do condenado pagar a indemnização à Segurança Social.
António Nunes exerce diversos cargos directivos no distrito de Coimbra e requereu a reforma por invalidez.
CONTROLO E GASTOS
COMBATE Á FRAUDE
No âmbito do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional uma aposta do actual primeiro-ministro José Sócrates tem vindo a aumentar o número de acções de fiscalização, apesar de ficar aquém do desejável. Em 2004 foram realizadas um total de 12 574 fiscalizações domiciliárias, enquanto nos primeiros nove meses de 2005 esse número ascende a 18 305 inspecções.
MILHÕES DE EUROS
O Estado, através da Segurança Social, gastou de Janeiro a Setembro deste ano, em subsídios de doença, um total de 357,3 milhões de euros, enquanto essa verba foi superior em 2004, com um dispêndio de 362,5 milhões de euros.
POUPANÇAS
De Janeiro a Setembro deste ano, a Segurança Social suspendeu um total de 33 155 baixas médicas, quer através da realização de juntas médicas quer através da verificação da incapacidade temporária no domicílio do beneficiário, o que permitiu ao Estado português arrecadar cerca de 7,5 milhões de euros.
Cristina Serra/F.P.
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