AEDA | CONCELHO DE ANSIÃO 2012

Terrorismo: Bruxelas quer controlar transferências bancárias na UE

A Comissão Europeia propôs endurecer os controlos sobre as transferências bancárias, inclusive as que apenas impliquem pequenas quantidades de dinheiro, exigindo aos bancos que registem o nome, a direcção e o número de conta dos remetentes, com o objectivo de cortar o financiamento do terrorismo e do crime organizado.
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Estas medidas permitiriam que toda a informação seja disponibilizada às autoridades policiais e judiciais quando seja necessária para detectar, investigar e processar os supostos terroristas, e para rastrear as suas fontes de financiamento.
A proposta faz parte da resposta da União Europeia à ameaça do terrorismo global e aos recentes atentados de Londres. A presidência britânica mostrou a sua intenção de dar prioridade a estes planos, e as discussões técnicas iniciaram-se de forma imediata.
«A luta contra o terrorismo requer um esforço sustentável e centrado em muitas frentes. Uma delas é cortar o financiamento para acções terroristas», declarou o comissário de Mercado Interno, Charlie McCreevy, através de um comunicado.
Para assegurar que se pode fazer um seguimento das transferências bancárias, o Executivo comunitário estabelece uma série de obrigações tanto para os bancos como para as pessoas que desejem enviar dinheiro. Estes requisitos aplicar-se-ão às transferências de fundos em qualquer divisa que sejam recebidos ou enviados por uma entidade na UE.
O nome, direcção e número de conta do remetente da transferência deverá transmitir-se sempre conjuntamente com o dinheiro. Esta informação apenas será transmitida às autoridades competentes para objectivos relacionados com a prevenção, investigação, ou detecção de branqueamento de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
Bruxelas é partidária de aplicar uma versão simplificada deste regime para as transferências de dinheiro que se realizem dentro da UE para não criar obstáculos aos esforços de posta em marcha de um mercado único de pagamentos.
Dado que as mínimas quantidades de dinheiro podem usar-se para financiar o terrorismo, os bancos terão de transmitir informação sobre os remetentes independentemente do montante das transferências.
Do mesmo modo, quando recebem uma transferência, independentemente da quantidade, os bancos deverão submetê- la a «especial vigilância» e recusar qualquer quantidade não identificada e inclusive romper relações com outras entidades quando estas não proporcionarem informação sobre o remetente do dinheiro.

in: http://diariodigital.sapo.pt
26-07-2005

Insolvências empresariais crescem 700% até Junho

A recessão económica e o novo Código de Insolvência estão a encaminhar um número crescente de empresas para a falência. O Diário Económico de sexta-feira refere que o número de acções de insolvência cresceu 700% na primeira metade do ano.
O jornal cita dados da Coface, e revela que no semestre foram cada vez mais «as administrações a tomar iniciativa de recorrer aos tribunais», ou seja, face a 14 processos entrados nos tribunais nos primeiros seis meses do ano passado, passou-se a 114 entre Janeiro e Junho desde ano.
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Trata-se de um «exponencial aumento de 714% dos pedidos de insolvência apresentados pela própria empresa ao tribunal, embora globalmente – e considerando aqui também os pedidos de falência requeridos pelos credores de empresas – esse acréscimo tenha sido de 17,5%». No total, o número de acções relacionadas (insolvência, acções de recuperação, declarações de falência e requerimentos de falência) totalizou 1.174 no semestre, ou seja menos 16,97%.
in: http://diariodigital.sapo.pt
22-07-2005

Resposta às críticas
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Ministro da Economia defende aeroporto da Ota e TGV

Os projectos do aeroporto da Ota e do TGV são para concretizar. Estes dossiers foram dados como encerrados pelo ministro da Economia que ontem à noite recusou as críticas de despesismo. Apesar das certezas do ministro da Economia, o novo aeroporto da Ota continua a ser criticado. A mais recente posição contra os projectos é do administrador-delegado da TAP, Fernando Pinto.
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Num debate promovido pela Ordem dos Economistas, o ministro enfrentou uma plateia de economistas cépticos em relação à estratégia de investimentos públicos do Governo. Durante duas horas debateu-se as questões aeroporto da Ota e Alta Velocidade em Portugal, a que se seguiu uma hora de perguntas ao ministro.

”O investimento público em Portugal é muito mais baixo do que, por exemplo, em Espanha ou na Irlanda. O investimento público é muito positivo, nós não podemos ter investimento mais elevado porque damos muita importância à questão do rigor orçamental”, disse Manuel Pinho.

Questionado sobre as críticas ao “despesismo” do Governo, Manuel Pinho diz que não faz sentido depois de Plano de Estabilidade e Crescimento ter sido aprovado por Bruxelas.

O ministro da Economia acrescentou que a prioridade do Governo deve ser o emprego e considera a questão dos investimentos públicos fechada.

Críticas contra aeroporto da Ota aumentam

O administrador-delegado da TAP, Fernando Pinto, contraria o ministro da tutela dos transportes ao afirmar que o novo aeroporto da capital na Ota seria um "erro".

O gestor brasileiro da diz que as futuras instalações da transportadora aérea portuguesa devem ficar perto de Lisboa e, insiste, a Portela é o melhor local. Numa entrevista ao Diário de Noticias, Fernando Pinto considera que a melhor solução é a expansão da pista civil da Portela para a base militar de Figo Maduro.

Contactado pela SIC, o administrador executivo da companhia aérea controlada pelo Estado mostrou-se indisponível para mais comentários sobre o polémico projecto da Ota.

Mas o homem-forte da TAP está longe de ser um caso isolado. Todos os outros principais utilizadores do aeroporto da capital portuguesa estão contra o projecto da Ota: Portugália, associação dos hotéis, as agências de viagem e até vários especialistas em transportes, economistas e políticos.

Há poucos dias, o ex-comissário europeu, António Vitorino, admitiu ter muitas dúvidas sobre a racionalidade económica do mega-aeroporto da Ota projectado pelo Governo socialista.

O assunto é de tal forma polémico que até o ministro das Finanças saiu do Governo, quinta-feira passada. Campos e Cunha, o rosto do plano de austeridade, quando confrontado com os projectos de investimentos públicos dos ministros da Economia e das Obras Públicas – que dão prioridade ao aeroporto da Ota e ao TGV –, bateu de imediato com a porta e voltou à faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, onde se ensina a fazer outras contas.

SIC (26.07.05 )

• TÊXTEIS
China suprime taxas de exportação
A China vai suprimir, a partir de 1 de Agosto, as taxas de exportação sobre 17 categorias de produtos têxteis submetidos a quotas de importação da União Europeia desde o dia 20 de Julho.
«A partir de 1 de Agosto, as taxas na exportação deixarão de ser cobradas em 17 categorias de produtos têxteis cuja importação ficou limitada desde 20 de Julho pela União Europeia e para as quais estas taxas ainda existiam», indica o Ministério das Finanças chinês, em comunicado.

Os produtos visados são nomeadamente as calças de lã para homens e mulheres, assim como os camiseiros em algodão e tecidos sintéticos para mulheres.
TSF( 19:20 / 25 de Julho 05 )

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Sabia que tem o direito de aceder a todo o tipo de informação no que se refere ao seu estado de saúde? Provavelmente, já tinha conhecimento.
Mas poderá não saber que este é, apenas, um de 14 direitos do doente pertencentes à Carta Europeia dos Direitos dos Utentes.
Conheça aqui os Direitos dos Doentes:

Os Direitos dos doentes: desconhecimento Sabia que tem o direito de aceder a todo o tipo de informação no que se refere ao seu estado de saúde? Provavelmente, já tinha conhecimento. Mas poderá não saber que este é, apenas, um de 14 direitos do doente pertencentes à Carta Europeia dos Direitos dos Utentes.
Se pertence ao grupo dos néscios relativamente à dita Carta não desespere! Não se trata de uma minoria. A comprová-lo existe um estudo sobre os 14 direitos, cujos resultados foram apresentados em Bruxelas. O estudo, organizado pela Active Citizenship Network (ACN), procurou avaliar a forma como os direitos são respeitados em 15 países da União Europeia.
Efectivamente, apenas 12 países responderam ao desafio: Alemanha, Áustria, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Grécia, Holanda, Irlanda, Inglaterra, Itália e Portugal, Suécia.
Para tal, aquela organização internacional contou com a colaboração de entidades dos países envolvidos. Ficou encarregada de averiguar a situação portuguesa a «Sempre Bem», associação para a promoção do bem-estar.
Ora, comparando Portugal com os restantes países, foi o estado-membro onde se registou um maior desconhecimento geral sobre a aplicação prática dos 14 direitos dos pacientes. «Analisando os factos, há a destacar o desconhecimento generalizado da Carta Europeia dos Direitos dos Utentes, bem como o incumprimento ou deficiente cumprimento da maioria dos direitos naquilo que é visível para os cidadãos e agentes de saúde», diz o Dr. Álvaro Cidrais, presidente da «Sempre Bem», apontando outras conclusões do estudo português: «Se, por um lado, existem medidas de gestão hospitalar relacionadas com estes direitos nos Hospitais SA, por outro, há uma falta de transparência destas medidas para o cidadão comum e para os agentes de saúde.»
Mas nem tudo são espinhos.
De acordo com a pesquisa, constatou-se haver muito espaço para a divulgação da Carta em Portugal e vontade do Estado em contribuir para esta divulgação. Existe, ainda, um ponto de partida interessante para o desenvolvimento de projectos de cidadania activa nesta área. Resta, pois, trabalhar no sentido de divulgar os direitos. Chegar a estas conclusões foi possível graças à colaboração de seis personalidades-chave ligadas ao sector da saúde. Estas responderam a questionários que permitiram à «Sempre Bem» elaborar o estudo português integrado no relatório final da ACN.
A responsabilidade científica desta informação é da
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