Novo regime de prémios de seguros continuados em vigor a partir de 1 de Março

O novo regime de pagamento de prémios para os «seguros continuados» vai entrar em vigor a partir do próximo dia 1 de Março, anunciou esta quinta-feira a Associação Portuguesa de Seguradoras.

As seguradoras já enviaram, com a antecedência de 60 dias prevista na lei, os aviso relativos a contratos que se renovam a partir de 1 de Março, com indicação da data limite em que esse prémio é devido, da data de pagamento, do valor a pagar, da forma e do lugar de pagamento.
O pagamento do prémio tem que ser efectuado até à data limite indicada no aviso, caso contrário o contrato de seguro não se renovará, deixando o segurado de poder beneficiar das coberturas nele previstas. O não pagamento determina a caducidade do seguro.

Esta medida vem na sequência do novo regime de pagamento de prémios que já vigora desde 1 de Dezembro para os seguros novos. A partir dessa data, ficou definido que os contratos de seguro só produzem efeito após o pagamento do respectivo prémio ou fracção. Assim, os segurados só beneficiam das coberturas previstas no contrato de seguro após terem efectuado o pagamento.

Com o novo regime de pagamento de prémios o Governo pretende evitar 25.000 processos em tribunal, correspondendo a acções declarativas para cobrança de prémios, os quais correspondem a 12% dos processos declarativos cíveis em primeira instância.
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in: Diário Digital
23-02-2006 20:23:49

publicado por AEDA às 00:59 link do post | favorito