Fisco impede venda de imóveis a quem tem dívidas fiscais

Publicação: 22-09-2005 09:14
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Escrituras bloqueadas
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SIC
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Fisco impede venda de imóveis a quem tem dívidas fiscais
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Arquivo SIC
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O sistema informático impede o pagamento do IMT, o que impossibilita a realização da escritura.
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Quem tem dívidas fiscais está a ser impedido de vender a casa pelas Finanças, noticia hoje o Jornal de Negócios. Ao que o jornal consegui apurar, tal procedimento não tem qualquer base legal.
SIC
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A Direcção-Geral de Imposto não está a deixar que se realize a escritura de transacção do imóvel nos casos em que detecte que o vendedor tem dívidas fiscais.
Nesses casos, a aplicação informática do Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), ao impedir que este imposto seja pago, bloqueia o negócio até que o vendedor pague os valores em dívida às Finanças. Sem poder pagar o imposto, é impossível a celebração de uma escritura.
O Jornal de Negócios contactou vários juristas que consideram que não existe nenhuma disposição legal que permita ao Fisco efectuar este bloqueio.
publicado por AEDA às 09:41 link do post | favorito